Indert adapta processos a padrões da Corte IDH com tecnologia e segurança jurídica no campo

Assunção, Agência IP.- O Instituto Nacional de Desenvolvimento Rural e da Terra (Indert, órgão paraguaio responsável pela reforma agrária e pela regularização de terras) afirma que, por mandato do artigo 137 da Constituição Nacional, os tratados internacionais de direitos humanos devidamente ratificados têm hierarquia superior às leis ordinárias.

A instituição agrária sustenta que os magistrados, juízes de paz e tribunais da República do Paraguai estão estritamente obrigados a aplicar de ofício a doutrina protetora da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) e a jurisprudência vinculante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Além disso, destaca que o artigo 47 do Estatuto Agrário estabelece que o Indert deve manter um registro de ocupantes de lotes destinados à reforma agrária e conceder ao beneficiário uma constância de “ocupação regular”. O órgão adverte que a não entrega da constância será responsabilidade pessoal direta do funcionário e constituirá causa para medidas disciplinares de segundo grau (suspensão ou destituição).

Indert emitirá “Constância de Ocupação Regular Eletrônica”

Para cumprir esta norma e dar publicidade administrativa aos direitos, está sendo implementado o Barrido Predial Masivo (BPM), foram concedidos poderes constitucionais de participação às Juntas Vecinales (juntas de moradores) e será estabelecida a emissão automática, gratuita e eletrônica da “Constância de Ocupação Regular Eletrônica (CORE)”.

A Corte Interamericana ratificou que os documentos e constâncias emitidos pelos entes agrários estatais não são papéis precários, mas atos administrativos que geram direitos patrimoniais adquiridos e expectativas legítimas protegidas pelo artigo 21 (Direito à Propriedade), em concorrência com os artigos 8.1 (Garantias Judiciais) e 25 (Proteção Judicial).

Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa vs. Paraguai (2006)

A Corte IDH condenou o formalismo civil dos tribunais internos que desconsideram a verdade material do território. Declarou que as atas de censo, registros de campo e constatações técnicas dos órgãos agrários estatais constituem prova plena da relação possessória e do enraizamento material, prevalecendo a realidade factual constatada pelo Estado sobre a simples ausência de um título translativo definitivo.

Em um marco histórico para a administração de terras e o desenvolvimento rural do Paraguai, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Rural e da Terra (Indert) implementa de maneira estrita o cumprimento do artigo 47 da Lei n.º 1863/2002 (Estatuto Agrário), no âmbito do Barrido Predial Masivo (BPM).

Por meio do uso de tecnologia geodésica por satélite de alta precisão e de censos socioeconômicos no território, a instituição coloca em plena vigência a obrigação legal e inescapável de seus funcionários de expedir e entregar em mãos a Constância Oficial de Ocupação Regular no mesmo momento do levantamento técnico.

Esta medida transforma desde a raiz o acesso à terra e substitui o histórico e custoso modelo sob demanda, marcado por intermediários informais e processos fragmentados, por um cadastro constitutivo e sistemático.

Ao intervir colônia por colônia e parcela por parcela, o Estado assume a carga técnica e dota cada família produtora de seu primeiro e indiscutível degrau de segurança jurídica, blindado de maneira harmônica pela Constituição Nacional, pelas leis da República e pelos tratados internacionais de direitos humanos, afirma o ente agrário.

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