A Prefeitura de Foz do Iguaçu esclarece que o credenciamento de instituições financeiras para oferecer empréstimos consignados aos servidores segue as regras do Edital nº 002/2025 e da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações). O procedimento é aberto a qualquer banco que cumpra os requisitos exigidos, não se tratando de uma escolha pessoal ou de uma contratação exclusiva.
Toda a documentação apresentada é analisada por uma comissão formada por servidores públicos municipais. No caso do Banco Industrial do Brasil (BIB), o processo também foi submetido à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico.
Em relação às informações envolvendo o INSS, esclarecemos que as restrições aplicadas por aquele órgão às operações de crédito consignado não representam, por si só, impedimento legal para que a instituição seja credenciada por outros órgãos públicos.
É importante destacar que o edital do Município proíbe expressamente qualquer prática de assédio ou pressão sobre os servidores para contratação de empréstimos. A contratação é facultativa, e cada servidor tem total liberdade para decidir se deseja contratar e qual instituição financeira oferece as melhores condições. Eventuais irregularidades poderão ser apuradas e resultar em medidas administrativas, inclusive no descredenciamento.
Por fim, a Prefeitura esclarece que não recebe qualquer contrapartida financeira dos bancos pelo credenciamento, assim como o credenciamento não gera despesas contratuais para os cofres públicos.
Também não existe exclusividade. Qualquer instituição financeira que atenda às exigências pode ser credenciada, seguindo os mesmos critérios. Todo o procedimento é público, regulamentado e sujeito à fiscalização.
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Fonte: LEILANE DALA BENETTA
