Governo do Paraguai define novas normas para diversificar a matriz energética

Assunção, Agência IP.- O governo do Paraguai, por meio do Vice-Ministério de Minas e Energia, ligado ao Ministério de Obras Públicas e Comunicações (MOPC), divulgou três novas normas para a conexão ao sistema elétrico, a contratação com a Administração Nacional de Eletricidade (ANDE, a estatal de energia elétrica do Paraguai) e a transferência de ações em projetos de geração elétrica.

A decisão busca que os interessados disponham de segurança jurídica e, ao mesmo tempo, impulsionar a incorporação de novas fontes de energia, no marco da Lei n.º 7599/2025. A lei estabelece regras técnicas e comerciais para a geração elétrica não hidráulica (autogeradores, cogeradores e exportadores), com o objetivo de facilitar novos projetos e investimentos no setor.

Os requisitos técnicos a cumprir pelos projetos de energias renováveis servirão para a conexão ao Sistema Interconectado Nacional (SIN), em linhas de transmissão de 66 kV ou mais.

Entre eles estão padrões para garantir a qualidade e a estabilidade da energia fornecida, procedimentos para coordenar o funcionamento com a rede elétrica, testes técnicos antes da habilitação e sistemas de medição para controlar a eletricidade injetada.

Condições para os contratos com a ANDE

Por sua vez, a Resolução n.º 1699/2026 permite estabelecer as condições que deverão constar nos contratos entre a ANDE e as empresas ou entidades que desenvolvam projetos de geração elétrica.

Assim, os contratos deverão especificar onde cada projeto será conectado à rede, como será coordenado o fornecimento de energia com o centro de despacho da ANDE, quais serão as condições comerciais da operação e quais procedimentos serão aplicados em caso de desacordos contratuais entre as partes.

Novas regras para a transferência de contratos e ações

Paralelamente, a Resolução n.º 1700/2026 está orientada a estabelecer as condições para transferir os contratos vinculados aos projetos, os créditos gerados pela entrega de excedentes de eletricidade à rede e as ações das empresas criadas especificamente para desenvolver essas iniciativas.

A norma dispõe que quem assumir a titularidade deverá demonstrar que tem capacidade técnica e financeira para se encarregar do projeto. Além disso, estabelece que o adjudicatário original deverá manter pelo menos 51% das ações com direito a voto, de modo a conservar o controle da sociedade.

Por fim, o ministério informou que, no endereço a seguir, o interessado poderá encontrar as respectivas resoluções: minasyenergia.mopc.gov.py.

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