A ausência de informações e de regulamentação sobre a implementação das leis no município dificulta o acompanhamento, pela sociedade, do trabalho do Poder Legislativo. Como forma de contribuir para uma melhor fiscalização, a Câmara de Foz aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 73/2026, que institui mecanismos de transparência e acompanhamento das leis sancionadas em Foz do Iguaçu.
O Projeto, que agora segue para a sanção do prefeito, disponibilizará no Portal da Transparência, informações como o número e a ementa da lei, órgão responsável pela matéria, a situação da regulamentação e as providências administrativas eventualmente adotadas para sua implementação.
A medida será executada com os recursos humanos e tecnológicos já disponíveis na Administração Pública Municipal.
Segundo o texto do projeto, a proposta não interfere nas competências constitucionais do Poder Executivo nem estabelece obrigações relacionadas à sua organização interna. A iniciativa se limita a garantir transparência sobre o andamento das leis municipais, permitindo que a população acompanhe quais normas já estão em execução, quais dependem de regulamentação e quais providências estão sendo adotadas para sua efetiva aplicação.
