Prefeitura de Foz do Iguaçu formaliza em Instruções Normativas os procedimentos de gestão da despesa pública

Normas funcionam como um guia prático para servidores, gestores e ordenadores de despesa de todas as secretarias e entidades da Administração Direta e Indireta.

A Prefeitura de Foz do Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento (SMFO), publicou as Instruções Normativas nº 40, 41, 42 e 43/2026. Elas tratam das etapas da despesa pública municipal: empenho, liquidação, pagamento e ordem cronológica.

As regras descritas nos documentos não são novas. Elas vêm da legislação federal e municipal, como a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Municipal nº 32.398/2024, e já fazem parte da rotina da Administração. O que as Instruções Normativas fazem é formalizar esses procedimentos em um único conjunto de orientações, oficial e público.

Um manual para quem executa a despesa pública
As normas funcionam como um guia prático para servidores, gestores e ordenadores de despesa de todas as secretarias e entidades da Administração Direta e Indireta. Elas explicam o passo a passo de cada etapa, os documentos necessários, os responsáveis por cada ato e os prazos a cumprir. Com orientações claras e uniformes, os processos ficam mais ágeis, há menos retrabalho e cada agente público tem mais segurança no exercício de suas funções.

O que cada instrução organiza

Instrução Normativa nº 40/2026 – Empenho
Reforça que nenhuma despesa pode ser feita sem prévio empenho, como determina o art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964. A norma define os documentos necessários para a solicitação e exige que a despesa seja classificada conforme o plano de contas padrão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Também estabelece como regularizar casos excepcionais e como apurar responsabilidades quando isso acontecer.

Instrução Normativa nº 41/2026 – Liquidação
Define a documentação exigida para cada tipo de despesa (aquisição de bens, serviços, obras etc.), torna obrigatória a verificação da regularidade fiscal do fornecedor e cria um checklist de conferência antes da autorização do pagamento. Todos os documentos passam a ser arquivados digitalmente, com a mesma validade legal dos originais, o que agiliza a consulta e facilita a fiscalização.

Instrução Normativa nº 42/2026 – Pagamento das despesas
Estabelece critérios objetivos de prioridade quando os recursos do dia não forem suficientes para todos os pagamentos: primeiro pessoal e encargos, depois obrigações constitucionais com saúde e educação e dívida fundada, em seguida serviços essenciais contínuos e, por fim, as demais despesas, sempre em ordem cronológica. A norma proíbe escolher credores de forma manual ou discricionária, prioriza meios de pagamento eletrônicos e rastreáveis e define como agir em caso de pagamento irregular.

Instrução Normativa nº 43/2026 – Ordem cronológica de pagamentos
Detalha o fluxo para cumprir a ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei nº 14.133/2021, inclusive nos casos de alteração justificada. Também trata da publicação mensal dessas informações no site oficial da Prefeitura.

Conformidade técnica e legal dos registros
Ao formalizar as rotinas, a Prefeitura garante que os registros contábeis e financeiros sigam o mesmo padrão técnico em todas as unidades, sejam devidamente documentados e possam ser verificados a qualquer momento. Isso fortalece o controle interno exercido pela Controladoria Geral do Município.
Atendimento aos critérios do TCE-PR

As instruções deixam por escrito procedimentos que atendem aos critérios financeiros acompanhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná: classificação da despesa no padrão do Tribunal, respeito à ordem cronológica de pagamentos, comunicação de alterações e ocorrências ao TCE-PR e transparência das informações. Com isso, a regularidade das prestações de contas do Município fica ainda mais consistente.

Transparência e eficiência
Com regras claras, públicas e acessíveis, a sociedade sabe como os recursos são administrados e os servidores contam com uma referência segura para o trabalho do dia a dia. É uma gestão que formaliza o que faz, organiza processos e busca eficiência em cada ato.