Ministério Público aponta responsabilidade da CAMIS pela crise nos cemitérios e cobra cumprimento de obrigações contratuais em Foz

A crise de disponibilidade de vagas nos cemitérios públicos de Foz do Iguaçu está diretamente relacionada ao descumprimento de obrigações contratuais pela empresa CAMIS Assessoria e Serviços Ltda., responsável pela administração e exploração dos quatro cemitérios municipais. Essa é uma das principais conclusões apresentadas pelo Ministério Público do Paraná em uma Ação Civil Pública que busca a regularização dos serviços cemiteriais e a responsabilização dos envolvidos.
Na ação, o Ministério Público aponta que a concessionária tinha conhecimento da necessidade de ampliação dos espaços desde 2020, mas deixou de executar intervenções internas consideradas necessárias para garantir a continuidade dos sepultamentos. O documento também questiona a tentativa da empresa de condicionar novos investimentos à prorrogação do contrato de concessão, cuja vigência termina em fevereiro de 2028.
Um dos pontos mais relevantes da manifestação é a informação de que a própria CAMIS apresentou, em 2020, uma proposta de investimentos para ampliar a capacidade dos cemitérios em aproximadamente 20 mil unidades verticais. Entretanto, segundo o Ministério Público, as intervenções não foram executadas.
O órgão também destaca que a empresa não apresentou ao Instituto Água e Terra (IAT) requerimentos formais de licenciamento ambiental para viabilizar as ampliações que alegava estar impedida de realizar por questões burocráticas.
Responsabilidade contratual da concessionária
O Ministério Público sustenta que a CAMIS, ao assumir a concessão exclusiva dos quatro cemitérios públicos, também assumiu a obrigação de garantir a prestação contínua, adequada e eficiente dos serviços.
O contrato de concessão nº 009/2008 estabelece responsabilidades relacionadas à manutenção, às obras, à infraestrutura e à disponibilização de jazigos sociais gratuitos.
A ação destaca ainda que as obrigações da concessionária não se limitam às obras inicialmente previstas no edital de concessão. Segundo o entendimento apresentado pelo MP, cabe à empresa buscar soluções de ampliação e otimização dos espaços internos para assegurar a disponibilidade de vagas durante todo o período contratual.
Entre os problemas apontados estão falhas no controle das exumações, irregularidades nos registros de sepultamentos e dificuldades de acesso da fiscalização municipal aos sistemas informatizados da empresa.
Prefeitura apresentou plano emergencial e trabalha em nova área cemiterial
A manifestação do Ministério Público também reconhece providências adotadas pela Prefeitura de Foz do Iguaçu para enfrentar o problema.
Em 24 de setembro de 2026, o Poder Judiciário homologou o Plano de Ação Emergencial apresentado pelo Município, que prevê intervenções para ampliar a disponibilidade de vagas e enfrentar a situação de curto prazo.
Entre as medidas estão a construção de um quarto nível nos gavetários existentes nos cemitérios Três Lagoas e Parque Iguaçu, a instalação de novos módulos junto aos muros internos, o aproveitamento de uma área livre e a abertura de 52 novas sepulturas, viabilizadas por meio de autorização ambiental.
Outro ponto importante destacado na ação é a implantação de uma nova área cemiterial no Lote Urbano nº 1281. O projeto está sendo conduzido pelo Município por meio de contrapartidas urbanísticas, previstas no Decreto Municipal nº 31.147/2023, com potencial para disponibilizar mais de 9 mil novas vagas.
O Ministério Público faz uma distinção importante entre as responsabilidades: a implantação da nova área e a expansão territorial são atribuições conduzidas pelo Poder Público, enquanto as ampliações e otimizações dentro dos cemitérios já concedidos integram as obrigações contratuais da CAMIS.
Ministério Público pede medidas imediatas e cobra transparência da empresa
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público solicita que a CAMIS execute, às próprias expensas, as obras de ampliação interna no prazo de 15 dias, além de disponibilizar ao Município acesso irrestrito aos sistemas de gestão e aos registros cemiteriais.
Também pede que a concessionária seja impedida de condicionar a realização de obras e a disponibilização de jazigos sociais à prorrogação do contrato.
Em relação à Prefeitura, o MP solicita auditoria nos quatro cemitérios, acompanhamento do fluxo de sepultamentos sociais e continuidade dos procedimentos administrativos necessários à implantação da nova área cemiterial.
O órgão também requer a condenação solidária da CAMIS e do Município ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Trata-se de um pedido do Ministério Público que ainda dependerá de apreciação judicial, não representando uma condenação já estabelecida.
Contrato termina em fevereiro de 2028
A discussão ocorre em um momento importante para o futuro dos serviços cemiteriais de Foz do Iguaçu. O contrato de concessão, firmado originalmente em 2008 e transferido à CAMIS em 2014, tem vigência até 20 de fevereiro de 2028.
O Ministério Público defende que a empresa deve cumprir integralmente suas obrigações até o encerramento do vínculo, sem utilizar a necessidade de investimentos como justificativa para exigir uma prorrogação contratual sem novo processo licitatório.
A ação busca, portanto, assegurar a continuidade dos sepultamentos, ampliar a capacidade dos cemitérios existentes, garantir transparência na gestão dos registros e acelerar a implantação de uma nova estrutura para atender às necessidades futuras da população.
O caso agora depende da análise do Poder Judiciário, que deverá apreciar os pedidos de urgência e as responsabilidades atribuídas à concessionária e ao Município.
Fonte: Prefeitura de Foz do Iguaçu


