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Legislativo autoriza doação de imóvel do município à APAE

Por Câmara Municipal de Foz do Iguaçu2 min de leitura
Legislativo autoriza doação de imóvel do município à APAE
Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz

Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária desta terça-feira, 17 de novembro, um projeto de lei que autoriza doação de imóvel de propriedade do Município à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Foz do Iguaçu. 

A Apae é uma entidade que desempenha função social extremamente relevante desde 1977, mediante prestação de serviço nas áreas de educação, saúde e assistência social. Atualmente atende 493 alunos matriculados, além de realizar mais de 1200 atendimentos ao mês na área de saúde e prestar atendimento a mais de 50 famílias na área de assistência social. 

De acordo com a justificativa da matéria, a entidade pretende ampliar os atendimentos e para isso planeja construir uma nova sede para acolher os alunos da entidade no novo terreno a ser doado, enquanto a antiga sede será destinada à ampliação de serviços de saúde, educação e assistência social de forma articulada. 

Atualmente, para 2026, a entidade conta com recursos vindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB –, com uma estimativa de repasse superior a R$ 2.000.000,00 calculado em per capta por aluno, circunstância que reforça a importância da adequada estruturação física da instituição para a continuidade e expansão dos serviços educacionais prestados. 

Considerando, ainda, o Ofício n° 44, da APAE, a entidade pediu urgência na aprovação da matéria, uma vez que estava com uma proposta de financiamento submetida à Itaipu Binacional  para a construção da nova sede. 

Veto mantido 

Os vereadores mantiveram o veto parcial ao projeto de lei que trata da prestação de contas quadrimestral do Foztrans. O dispositivo vetado foi apenas que o projeto fixava que a audiência seria convocada com antecedência mínima de 10 dias. Mas, a Lei Orgânica fixa essa antecedência em 15 dias. Como não houve prejuízo para o escopo do projeto em si, os parlamentares votaram por manter o veto parcial ao Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem (PT), que trata da elaboração e a apresentação quadrimestral, pelo Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS, de Relatório Detalhado da Execução e Fiscalização do Transporte Público Coletivo Urbano perante a Câmara Municipal, em audiência pública.


Fonte: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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