Na sessão extraordinária de quarta-feira, 13 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei 43/2026, que propõe a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR – como instrumento de gestão financeira e orçamentária da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, buscando consolidar a atuação do Município de Foz do Iguaçu no enfrentamento das desigualdades raciais, criando um mecanismo permanente de financiamento e execução de ações voltadas à valorização da diversidade étnico-racial, conforme previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010). A matéria foi aprovada em dois turnos e agora seguirá para sanção do prefeito.
O vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos), líder do Executivo na Câmara, destacou: “Foz do Iguaçu está dando um passo importante. O Poder Executivo teve a sensibilidade de elaborar o projeto e encaminhá-lo à Câmara Municipal, onde a proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.”
A vereadora Valentina Rocha (PT) disse: “Esse é um projeto de fato muito importante. É preciso pensar na promoção da igualdade racial sob a perspectiva de financiamento dessa política. A criação do fundo é estratégia importante de articulação dessas políticas”.
A urgência na aprovação do projeto se deve ao prazo de até 15 de maio deste ano para habilitação do município, visando o recebimento de recursos do Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial. Os recursos seguem cronograma de repasses da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa.
Entre os objetivos do fundo estão: financiar programas, projetos e ações voltados à superação das desigualdades raciais e étnicas; apoiar políticas públicas de valorização da diversidade e da equidade racial; fomentar ações intersetoriais nas áreas de educação, saúde, cultura, trabalho, habitação e assistência social; apoiar campanhas, formações e atividades educativas de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial; apoiar a realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial; fortalecer a atuação do COMPIR como órgão de controle social e deliberação de políticas públicas; garantir a execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e demais instrumentos de planejamento.
