Fim da escala 6 x 1: entenda as novas regras e como as empresas devem preparar-se

A Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI) promoveu exposição e rodada de tira-dúvidas sobre o fim da escala 6 x 1. O objetivo foi orientar e fornecer subsídios sobre como as empresas devem preparar-se para a legislação, que entrará em vigor no próximo dia 16, ainda em um ambiente que não oferece segurança jurídica aos empreendimentos e empregados.
A apresentação do tema, terça-feira, 17, foi feita pelo advogado Marcelo Brito, assessor jurídico da ACIFI, e pelo contador Elias Dandolini, diretor-financeiro da associação e representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) em Foz do Iguaçu. Eles detalharam a transição para a jornada de 42 horas, os efeitos da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e as orientações práticas, respondendo a perguntas e orientando quanto a casos concretos.
A plenária criticou o ambiente de insegurança jurídica, por entender que a medida institui mudanças profundas nas relações trabalhistas no fim de ano, enquanto setores como o comércio e os serviços enfocam vendas e entregas de Natal e Ano-Novo. A nova lei entrará em vigor no meio de dezembro, período que não inviabiliza negociações coletivas. Os empresários também questionaram o que consideram interferência do STF em questões laborais.
“O que vimos foi uma medida eleitoreira, que estava engavetada, mas aprovada no meio de uma eleição presidencial. E foi piorando, porque agora uma liminar de um ministro está determinando o funcionamento de um dispositivo da Constituição”, expôs o presidente da ACIFI, Edmilson Iareski.
Principais mudanças, prazos e impactos práticos
A mudança resulta da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 141/2026 combinada com a recente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma exige adequações operacionais, jurídicas e de folha de pagamento por parte das empresas antes da entrada em vigor das novas regras em 16 de dezembro de 2026.
O calendário de transição da jornada de trabalho: a EC 141/2026 foi publicada em 16 de outubro de 2026, mas estabeleceu que até o dia 15 de dezembro de 2026 a jornada semanal de 44 horas e a escala 6 x 1 continuam vigorando, funcionando como prazo de organização empresarial.
Em 16 de dezembro de 2026, entrará em vigor a primeira redução obrigatória, para 42 horas semanais, acompanhada de dois dias de descanso.
Já em 16 de dezembro de 2027, a jornada semanal definitiva passará a ser de 40 horas.
Quatro alterações centrais da EC 141/2026: redução da carga semanal (de 44h para 42h e depois 40h, mantendo o limite diário de 8h); a obrigatoriedade de dois repousos semanais remunerados (um preferencialmente aos domingos), encerrando a escala 6 x 1 como regra geral; a proibição de redução salarial (nominal, proporcional ou nos pisos da categoria); e a perda de eficácia automática, a partir de 16 de dezembro de 2026, de cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com a nova jornada.
Liminar do ministro Flávio Dino no STF: em 12 de novembro de 2026, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, o ministro Flávio Dino deferiu liminar com eficácia imediata em todo o país. A decisão manteve o início das 42 horas para 16 de dezembro de 2026 (negando pedido de adiamento), permitiu a jornada diária de até oito horas e 24 minutos sem pagamento de hora extra, caso não haja acordo coletivo, e autorizou a flexibilização do acúmulo de folgas via negociação sindical.
Essa decisão também previu uma janela de 90 dias de ajuste para renegociação de acordos e fixou prazos de adequação para contratos públicos (180 dias) e para regulamentação pelo Congresso voltada a setores específicos e micros/pequenas empresas (180 dias).
Situação jurídica atual no Supremo Tribunal Federal: o julgamento virtual de referendo da liminar foi suspenso em 14 de novembro de 2026 por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o que zerou os quatro votos favoráveis existentes até então e transferiu a análise para o plenário presencial do STF. Ele tem até 90 dias para devolver a matéria. Contudo, a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino permanece válida e em pleno vigor nacional até que o plenário se pronuncie.
Regra prática das oito horas e 24 minutos (8h24): para cumprir 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, a divisão matemática exata resulta em oito horas e 24 minutos por dia. Como a Constituição mantém o limite de oito horas diárias, a liminar do STF estabeleceu uma regra supletiva: até 15 de dezembro de 2027, a empresa poderá aplicar a jornada de oito horas e 24 minutos de segunda a sexta-feira sem a obrigação de pagar os 24 minutos diários como hora extra, desde que não haja norma coletiva em contrário.
O intervalo intrajornada de almoço (art. 71 da CLT) permanece inalterado.
Decisão unilateral da empresa x exigência de acordo coletivo: o empregador pode implementar, por conta própria, a jornada de 42h em cinco dias de até oito horas e 24 minutos, antecipar a jornada para 40h semanais (8h x 5 dias), firmar acordo individual escrito para compensação de horas no mesmo mês ou manter banco de horas individual de até seis meses.
Por outro lado, dependem obrigatoriamente de acordo ou convenção coletiva com o sindicato: jornadas diárias superiores a oito horas e 24 minutos, trabalho em seis dias na semana com adiamento do segundo repouso, acúmulo de folgas em períodos de alta temporada, banco de horas anual e adoção ou manutenção da escala 12 x 36.
Impacto salarial e cálculo da folha de pagamento: como a redução de jornada não pode vir acompanhada de corte salarial, o valor unitário da hora trabalhada aumenta. O divisor aplicado para o cálculo da hora normal e de horas extras cairá de 220 (na jornada de 44h) para 210 (a partir de 16/12/2026) e chegará a 200 (em dezembro de 2027).
No caso dos trabalhadores horistas, o valor pago por hora deve ser reajustado para assegurar que a remuneração mensal final não seja reduzida. Além disso, a manutenção salarial de quem teve a jornada diminuída não gera direito automático de equiparação para outros empregados.
Regras para o comércio, hotelaria e turismo na alta temporada: diante da entrada em vigor da nova jornada no pico de fim de ano, a decisão do STF permitiu que acordos coletivos autorizem o acúmulo e o adiamento de folgas sem a trava semanal. Assim, se a negociação com o sindicato fracassar comprovadamente, as empresas poderão utilizar temporariamente os parâmetros da Portaria Conjunta dos Ministérios pelo prazo de até 90 dias. Após esse período, sem convenção ou acordo coletivo vigente, a empresa será obrigada a retornar à escala 5 x 2, sob pena de pagar as folgas adiadas em dobro.
Adaptações na escala 12 x 36 e outros regimes: a escala 12 x 36 gera uma média semanal de 42 horas, sendo compatível com a primeira fase da mudança até 15 de dezembro de 2027. A partir de 16 de dezembro de 2027, quando o teto baixar para 40h, a média de 42h excederá o limite legal, exigindo ajustes negociados (como plantões menores ou folgas extras).
Checklist de providências essenciais para as empresas até 15 de dezembro:
· mapear integralmente as escalas de trabalho, os contratos de horistas e os saldos de banco de horas;
· revisar as cláusulas de convenções e acordos coletivos vigentes para identificar normas que perderão validade;
· abrir ou intensificar as negociações com os sindicatos das categorias envolvidas;
· definir o novo modelo de horário a ser praticado (oito horas e 24 minutos em cinco dias, 40h semanais ou escala negociada);
· adequar os sistemas de controle de ponto e atualizar os parâmetros de folha (divisor 210 e cálculo de horas extras);
· notificar formalmente os colaboradores por escrito quanto às mudanças de horários;
· solicitar o reequilíbrio e aditamento contratual no caso de prestação de serviços a órgãos públicos;
· fazer o aditivo informando a jornada de trabalho.
Muito importante: há decisões sendo tomadas no âmbito do governo e do Judiciário. Assim, as regras podem sofrer alterações. Outro ponto relevante é que, por ser medida no âmbito do direito, interpretações da legislação não são absolutas. A dica de ouro é buscar orientação jurídica e da entidade de classe em casos de dúvidas.
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