Câmara derruba veto das faixas não edificáveis da BR-277

O plenário da Câmara de Foz derrubou, por 8 votos a 7, o veto da Prefeitura ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria do vereador Evandro Ferreira (PSD), que estabelece novas regras para as faixas não edificáveis às margens da BR-277. 

A proposta prevê a redução da largura obrigatória dessas faixas de 15 para 5 metros. Com a derrubada do veto, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito municipal.

Foram oito votos favoráveis à derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 e por outro lado, os votos favoráveis à manutenção do veto contabilizaram sete.

Já o veto ao Projeto de Lei nº 81/2026, de autoria da vereadora Valentina Rocha (PT), foi mantido por 9 votos a 6. A proposta altera a denominação do espaço conhecido como Vila A Skate Plaza para a Pista de Skate Túlio Gabriel de Senna Costa.

A justificativa do Executivo para o veto às faixas não edificáveis

Na justificativa do veto, embora a Procuradoria-Geral do Município reconheça que a legislação federal permite, em determinadas condições, a redução da faixa não edificável de 15 para até 5 metros, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SMPU) apontou que essa alteração deve considerar a realização de estudos técnicos e avaliações individualizadas.

O Foztrans, por sua vez, destacou os riscos para futuras ampliações da BR-277. Segundo o órgão, a ocupação dessas áreas poderia limitar o espaço necessário para possíveis ampliações da rodovia e das vias marginais municipais. Além disso, caso essas intervenções se tornassem necessárias, a Prefeitura poderia enfrentar dificuldades para realizar desapropriações. 

A justificativa do Executivo para o veto à denominação da pista

Na justificativa, a Prefeitura informou que não encontrou nenhum documento oficial que comprove que o espaço público tenha recebido legalmente o nome de “Vila A Skate Plaza”. A informação foi verificada pela Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas, após consulta aos registros municipais.

Por esse motivo, o Executivo considerou que não seria possível mudar uma denominação que nunca foi oficializada. Para a Prefeitura, o projeto não trata apenas da troca de um nome, mas da escolha de uma primeira denominação oficial para o espaço público.