A população de Foz do Iguaçu agora poderá acompanhar de forma mais clara quais leis municipais dependem de regulamentação para entrar plenamente em vigor e quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para sua implementação.
A medida está prevista na Lei nº 5.757, sancionada em 30 de setembro. A nova norma determina que essas informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência ou em outro canal eletrônico oficial de livre acesso.
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 73/2026, apresentado pela Câmara de Foz do Iguaçu em plenário no dia 14 de julho. A proposta foi aprovada em 2 de setembro e, posteriormente, encaminhada ao Executivo para sanção.
Relação de leis que dependem de regulamentação para plena execução deve ser publicada
A nova norma fixa que o Poder Executivo deve disponibilizar em área específica do Portal da Transparência ou em outro meio eletrônico oficial e de livre acesso à população, a relação atualizada das leis municipais que dependam de regulamentação para sua plena execução.
A relação deve incluir o número e a ementa de cada lei, a data de publicação, a situação da regulamentação, o órgão responsável pela matéria e as providências administrativas adotadas para sua implementação.
Prefeitura deverá informar situação de leis sem regulamentação após 90 dias
A lei também estabelece uma regra específica para os casos em que uma norma dependa de regulamentação para ser executada e permaneça 90 dias sem a edição do ato necessário. Nessas situações, deverá ser publicada informação sobre a situação da regulamentação, incluindo as providências que estiverem em andamento.
A medida busca ampliar a transparência sobre o processo de implementação das leis municipais, permitindo que a população acompanhe não apenas a aprovação e sanção das normas, mas também as etapas necessárias para que elas possam ser efetivamente aplicadas.
